A conectividade aérea em todo o Caribe continua a operar dentro de um arcabouço jurídico amplamente construído com base em acordos bilaterais negociados entre Estados, um sistema cujas bases remontam ao desenvolvimento, no pós-guerra, da aviação civil internacional.
O tema esteve entre os assuntos discutidos durante o Primeiro Seminário Jurídico sobre Arcabouços Jurídicos Emergentes na Aviação Civil, organizado pela Autoridade de Aviação Civil do Caribe Oriental, em 13–14 de novembro de 2025, em Antígua e Barbuda. As apresentações realizadas durante o evento examinaram os mecanismos jurídicos e regulatórios que regem o transporte aéreo internacional, incluindo o papel contínuo dos Acordos de Serviços Aéreos na configuração da conectividade da aviação regional.
O sistema do pós-guerra que ainda molda a aviação internacional
Em uma apresentação intitulada “Uma introdução aos Acordos de Serviços Aéreos”, o embaixador Brian Challenger, do Ministério da Aviação Civil de Antígua e Barbuda, descreveu as origens do sistema bilateral de aviação ainda utilizado atualmente.
Segundo a apresentação, o arcabouço surgiu após a adoção da Convenção de Chicago de 1944, que estabeleceu as bases técnicas e institucionais da aviação civil internacional. Embora a convenção tenha criado um arcabouço regulatório comum para áreas como navegação e licenciamento, os Estados não chegaram a um acordo sobre uma troca multilateral global de direitos de tráfego.
Como resultado, a alocação de direitos comerciais de tráfego aéreo evoluiu principalmente por meio de negociações bilaterais entre governos, criando o sistema de Acordos de Serviços Aéreos que continua a reger a maioria das rotas aéreas internacionais atualmente.
Por que os acordos de serviços aéreos ainda são importantes
Os Acordos de Serviços Aéreos definem as condições jurídicas sob as quais as companhias aéreas podem operar entre países. Esses acordos normalmente abrangem temas como transportadoras designadas, direitos de rotas, frequências, capacidade, acordos de preços e disposições operacionais.
Os acordos também estabelecem condições relacionadas à propriedade e ao controle efetivo das companhias aéreas, além de incluir disposições que abrangem obrigações de segurança operacional e de segurança da aviação entre Estados.
As negociações desses acordos geralmente envolvem uma ampla gama de partes interessadas, incluindo autoridades de aviação civil, ministérios das relações exteriores, operadores aeroportuários, companhias aéreas e órgãos de turismo.
A apresentação também observou que, em algumas situações em que não existe um acordo formal de serviços aéreos, os Estados podem recorrer a memorandos de entendimento ou a arranjos técnicos para oferecer segurança jurídica às operações de serviços aéreos.
Esforços de liberalização e modelos regionais
O seminário também destacou como as abordagens de liberalização da aviação evoluíram ao longo do tempo.
O Acordo das Bermudas de 1946 entre os Estados Unidos e o Reino Unido estabeleceu um dos primeiros modelos para acordos bilaterais de aviação, com base em alocações rigidamente reguladas de direitos comerciais e capacidade.
Esse arcabouço evoluiu ainda mais com o Acordo Bermuda II de 1977, que introduziu abordagens mais liberalizadas para direitos de rotas, alocação de capacidade e precificação. Segundo a apresentação, desenvolvimentos posteriores contribuíram para os acordos de aviação mais liberalizados comumente utilizados hoje.
Diversos modelos multilaterais também foram mencionados durante o seminário. Entre eles, o Acordo Multilateral de Serviços Aéreos da CARICOM (MASA), concebido para apoiar a cooperação regional em aviação no âmbito da Comunidade do Caribe, e o Acordo Multilateral sobre a Liberalização do Transporte Aéreo Internacional (MALIAT), envolvendo os Estados Unidos e países da Orla do Pacífico.
A apresentação identificou a União Europeia como o exemplo mais avançado de um mercado de aviação integrado, combinando regulação comercial e técnica entre os Estados-membros.
Desafios de conectividade em mercados insulares fragmentados
A importância contínua dos acordos bilaterais reflete a complexidade mais ampla da conectividade da aviação em regiões insulares, onde múltiplas jurisdições interagem em mercados relativamente pequenos.
No seminário da ECCAA, as discussões sobre a conectividade no Caribe destacaram o papel desempenhado pela aviação no apoio à mobilidade, ao turismo e ao intercâmbio econômico em toda a região. As apresentações também apontaram a importância da cooperação regulatória e da coordenação institucional para manter sistemas eficientes de transporte aéreo regional.
O arcabouço jurídico que rege a aviação internacional, portanto, permanece estreitamente ligado a negociações diplomáticas e à cooperação intergovernamental, particularmente em regiões onde a conectividade do transporte aéreo depende fortemente da coordenação transfronteiriça.
Acordos bilaterais permanecem centrais para a aviação regional
As discussões durante o seminário jurídico da ECCAA ilustraram como a aviação internacional continua a operar dentro de uma arquitetura jurídica amplamente moldada por acordos bilaterais e multilaterais entre Estados.
Embora os esforços de liberalização e as iniciativas de cooperação regional tenham se expandido em várias partes do mundo, os Acordos de Serviços Aéreos permanecem um mecanismo central que rege o acesso ao mercado, os direitos operacionais e a supervisão regulatória nos mercados de aviação do Caribe.
