A Eastern Caribbean Civil Aviation Authority (ECCAA) realizou o seu Primeiro Seminário Jurídico sobre Novos Marcos Jurídicos na Aviação Civil nos dias 13 e 14 de novembro de 2025, em Antigua e Barbuda. O evento de dois dias reuniu reguladores, especialistas jurídicos, formuladores de políticas públicas e representantes da indústria da aviação para discutir evoluções no direito aeronáutico e na governança regulatória que afetam o Caribe Oriental.
As apresentações realizadas durante o seminário abordaram diversos temas que moldam o setor de aviação na região, incluindo acordos de serviços aéreos, certificação aeroportuária, desenvolvimentos jurídicos internacionais e as obrigações dos Estados em caso de acidentes aeronáuticos.
Acordos de serviços aéreos permanecem centrais para a aviação internacional
Um dos principais temas discutidos foi o papel dos Air Services Agreements (ASAs) na estruturação do transporte aéreo internacional. Em uma apresentação intitulada “An Introduction to Air Services Agreements”, o embaixador Brian Challenger, do Ministry of Civil Aviation de Antigua e Barbuda, explicou que os ASAs constituem o marco jurídico que permite a operação de serviços aéreos comerciais entre Estados.
Esses acordos bilaterais determinam as condições sob as quais as companhias aéreas podem operar entre países, incluindo direitos de rota, transportadoras designadas, capacidade autorizada e disposições operacionais.
De acordo com a apresentação, o sistema moderno de acordos de serviços aéreos surgiu após a Convenção de Chicago de 1944, que estabeleceu o arcabouço técnico e institucional da aviação civil internacional, mas não criou um sistema global para a distribuição de direitos de tráfego. Como resultado, o transporte aéreo internacional continua sendo amplamente regulado por acordos bilaterais negociados diretamente entre Estados.
As negociações desses acordos geralmente envolvem representantes das autoridades de aviação civil, ministérios das relações exteriores, autoridades aeroportuárias, companhias aéreas nacionais e agências de turismo.
Desafios de conectividade nos mercados de aviação do Caribe
A conectividade aérea foi outro tema abordado durante o seminário. Em uma apresentação sobre desafios da conectividade no Caribe, Rafael Echevarne, Diretor-Geral do Airports Council International (ACI), destacou a dimensão da rede global de aeroportos que sustenta a aviação internacional.
Segundo a apresentação, o Airports Council International representa mais de 2.100 aeroportos em todo o mundo, incluindo mais de 300 aeroportos na América Latina e no Caribe.
A apresentação também destacou a importância econômica do transporte aéreo para as economias insulares. Em muitos pequenos Estados insulares, a aviação sustenta uma parcela significativa da atividade econômica associada ao turismo e ao comércio, reforçando a importância de uma conectividade aérea regional confiável.
Programas internacionais apoiando a segurança aeroportuária
O seminário também abordou iniciativas destinadas a reforçar os padrões operacionais dos aeroportos.
Um dos programas discutidos foi o APEX in Safety, uma iniciativa de avaliação de segurança por pares lançada em 2012 pelo Airports Council International, em cooperação com a International Civil Aviation Organization (ICAO). O programa fornece suporte técnico e avaliações de segurança para aeroportos que buscam melhorar seu desempenho operacional.
Em sua apresentação sobre certificação de aeródromos, Danny Boutin, Senior Director of Airport Assessments and Services do ACI, destacou que a iniciativa realizou 165 avaliações de segurança em todo o mundo desde o seu lançamento.
Programas desse tipo buscam apoiar aeroportos na adaptação de suas práticas operacionais aos padrões internacionais de segurança e práticas recomendadas estabelecidas pela ICAO.
Certificação de aeródromos como ferramenta de supervisão regulatória
A certificação aeroportuária foi outro tema analisado durante o seminário. Em sua apresentação intitulada “More Than a Stamp: How Aerodrome Certification Reflects Strong Management”, Danny Boutin explicou que a certificação de um aeródromo demonstra que um aeroporto é capaz de gerir com segurança suas infraestruturas e riscos operacionais enquanto cumpre os requisitos regulatórios.
Os marcos de certificação geralmente são construídos com base em legislações nacionais de aviação alinhadas aos padrões da ICAO, incluindo os estabelecidos no Annex 14, que define os requisitos internacionais para o projeto e operação de aeródromos.
Um elemento central do processo de certificação é o Aerodrome Manual, documento que descreve as características operacionais do aeroporto, sua infraestrutura e seus procedimentos de segurança. O manual serve como uma referência fundamental para os reguladores ao avaliar a conformidade com os padrões de certificação.
Obrigações legais em relação às vítimas de acidentes aéreos e suas famílias
O seminário também abordou as responsabilidades legais dos Estados após acidentes aeronáuticos. Em uma apresentação sobre assistência às vítimas de acidentes aéreos, Fernando Camargo, Regional Officer do escritório da ICAO para América do Norte, América Central e Caribe, detalhou as obrigações impostas aos Estados pelo direito aeronáutico internacional.
Essas responsabilidades incluem facilitar o deslocamento das famílias das vítimas, emitir documentos de viagem de emergência para sobreviventes e coordenar o retorno de pertences pessoais e restos mortais.
Essas obrigações derivam de disposições da Convenção de Chicago, particularmente do Artigo 26, bem como de normas incluídas nos Annex 9 e Annex 13 da ICAO, que tratam, respectivamente, dos procedimentos de facilitação e dos requisitos de investigação de acidentes.
Os Estados também são incentivados a estabelecer sistemas nacionais de assistência às famílias e a designar um coordenador responsável por gerir os mecanismos de apoio após um acidente aeronáutico.
Fortalecimento dos marcos jurídicos para a aviação regional
As discussões realizadas durante o seminário da ECCAA ilustraram a variedade de mecanismos jurídicos e regulatórios que sustentam as operações de aviação no Caribe Oriental. Desde os acordos bilaterais de serviços aéreos até os marcos de certificação aeroportuária e programas internacionais de segurança, esses instrumentos constituem a base institucional que sustenta o transporte aéreo na região.
À medida que os mercados de aviação regionais continuam a evoluir, a cooperação entre governos, reguladores e atores da indústria permanece essencial para garantir sistemas de transporte aéreo seguros e eficientes no Caribe.
