O direito aeronáutico internacional está se expandindo cada vez mais para além da investigação de acidentes em si, passando a incluir obrigações mais amplas relacionadas à assistência às famílias, coordenação de crises e mecanismos de resposta humanitária.
Esses temas estiveram entre os assuntos discutidos durante o First Legal Seminar on Emerging Legal Frameworks in Civil Aviation, organizado pela Eastern Caribbean Civil Aviation Authority (ECCAA) nos dias 13 e 14 de novembro de 2025, em Antígua e Barbuda.
Uma das apresentações realizadas durante o seminário, intitulada “States’ Legal Obligations to Provide Assistance to Aircraft Accident Victims and Their Families”, foi conduzida por Fernando Camargo, Regional Officer do escritório da International Civil Aviation Organization (ICAO) para América do Norte, América Central e Caribe. A apresentação analisou as responsabilidades legais e institucionais atribuídas aos Estados após acidentes aeronáuticos.
O direito aeronáutico internacional vai além da investigação de acidentes
Segundo a apresentação, as obrigações internacionais relacionadas a acidentes têm parte de sua base no Artigo 26 da Convenção de Chicago, que estabelece responsabilidades ligadas aos procedimentos de investigação de acidentes.
Com o tempo, porém, os marcos internacionais da aviação passaram a incorporar obrigações mais amplas relacionadas ao tratamento das vítimas e à assistência prestada às suas famílias.
A apresentação destacou que os modernos sistemas de resposta a acidentes integram cada vez mais coordenação humanitária, gestão da informação e preparação institucional ao lado dos processos técnicos de investigação.
A assistência às famílias passa a integrar a governança da aviação
As discussões do seminário enfatizaram que os Estados são incentivados a estabelecer sistemas formais de apoio às vítimas e às famílias após acidentes aeronáuticos.
Segundo a apresentação, esses mecanismos podem incluir suporte de comunicação, centros de coordenação, serviços de informação e assistência ao longo de todo o processo de resposta.
A apresentação também ressaltou a importância de manter comunicação coordenada com as famílias, garantindo ao mesmo tempo que os sistemas de apoio permaneçam integrados às estruturas mais amplas de resposta emergencial.
Essas obrigações passam a fazer parte de estruturas mais amplas de governança da aviação e de gestão de crises utilizadas por Estados e autoridades aeronáuticas.
Facilitação de viagens e coordenação de crises
A apresentação também detalhou medidas operacionais relacionadas às obrigações internacionais de assistência às famílias.
Entre elas estão a facilitação de vistos emergenciais e documentos de viagem para familiares e sobreviventes que precisem cruzar fronteiras após um acidente aeronáutico.
O framework também abrange coordenação relacionada ao retorno de pertences pessoais e restos mortais, além da cooperação entre órgãos governamentais, companhias aéreas, aeroportos e autoridades diplomáticas envolvidas no processo de resposta.
O seminário destacou como a resposta a acidentes aeronáuticos exige cada vez mais coordenação entre múltiplos níveis institucionais e operacionais.
Os padrões da ICAO e as responsabilidades dos Estados
Diversos padrões internacionais relacionados à resposta a acidentes foram mencionados durante o seminário.
A apresentação citou disposições contidas no Anexo 9 da ICAO, relacionado a procedimentos de facilitação e mecanismos de assistência às famílias, bem como o Anexo 13 da ICAO, que regula as responsabilidades ligadas à investigação de acidentes e incidentes aeronáuticos.
Também foi destacado que os Estados são incentivados a designar coordenadores nacionais responsáveis por ativar os sistemas de assistência às famílias e gerenciar a coordenação interinstitucional durante operações de resposta a acidentes.
Esses frameworks fazem parte de esforços internacionais mais amplos voltados à padronização dos procedimentos de resposta a crises aeronáuticas entre diferentes jurisdições.
Por que a preparação institucional é importante para os sistemas regionais de aviação
Os temas discutidos durante o seminário da ECCAA ilustram a crescente importância da preparação institucional dentro dos sistemas de governança da aviação.
Para os mercados regionais de aviação, especialmente aqueles envolvendo múltiplas jurisdições insulares e fluxos internacionais de tráfego, a coordenação entre reguladores, aeroportos, companhias aéreas e autoridades públicas continua sendo um componente essencial do planejamento de resposta a acidentes.
As discussões também destacaram como os frameworks de emergência aeronáutica estão combinando cada vez mais procedimentos técnicos de investigação com exigências humanitárias e operacionais.
A resposta a acidentes passa a integrar sistemas mais amplos de governança
As discussões realizadas durante o seminário jurídico da ECCAA mostraram que os frameworks de resposta a acidentes aeronáuticos agora vão muito além das responsabilidades puramente investigativas.
À medida que os sistemas internacionais de aviação se tornam mais interconectados, mecanismos de assistência às famílias, procedimentos de facilitação e gestão coordenada de crises passam a integrar estruturas mais amplas de governança da aviação e supervisão da segurança operacional.
