{"id":25411,"date":"2026-06-24T09:22:35","date_gmt":"2026-06-24T13:22:35","guid":{"rendered":"https:\/\/www.latitude-15.com\/ceus-abertos-no-papel-fragmentacao-na-pratica-o-paradoxo-regulatorio-do-caribe\/"},"modified":"2026-06-24T10:57:14","modified_gmt":"2026-06-24T14:57:14","slug":"ceus-abertos-no-papel-fragmentacao-na-pratica-o-paradoxo-regulatorio-do-caribe","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.latitude-15.com\/pt-br\/ceus-abertos-no-papel-fragmentacao-na-pratica-o-paradoxo-regulatorio-do-caribe\/","title":{"rendered":"C\u00e9us abertos no papel, fragmenta\u00e7\u00e3o na pr\u00e1tica: o paradoxo regulat\u00f3rio do Caribe"},"content":{"rendered":"\n

O CARICOM Multilateral Air Services Agreement (MASA) foi assinado por doze Estados do Caribe, mas n\u00e3o cont\u00e9m nenhuma cl\u00e1usula que prevale\u00e7a sobre os acordos bilaterais anteriores. Mais de vinte autoridades de avia\u00e7\u00e3o civil coexistem na regi\u00e3o, cada uma com requisitos distintos para autoriza\u00e7\u00f5es de pouso. O estudo da NACO\/ACI-LAC, publicado em mar\u00e7o de 2026, documenta o paradoxo de uma liberaliza\u00e7\u00e3o que, na pr\u00e1tica, permanece essencialmente no papel. Uma an\u00e1lise. <\/em><\/p>\n\n

O marco pol\u00edtico e regulat\u00f3rio da avia\u00e7\u00e3o varia significativamente entre os pa\u00edses do Caribe, com \u00e1reas regulat\u00f3rias fundamentais \u2014 como licenciamento de pilotos, certifica\u00e7\u00e3o de aeronaves, certifica\u00e7\u00e3o de operadores a\u00e9reos e supervis\u00e3o de safety e security \u2014 sob a jurisdi\u00e7\u00e3o de autoridades nacionais de avia\u00e7\u00e3o civil. \u00c9 assim que o estudo The State of Air Connectivity in the Caribbean, encomendado pela ACI-LAC \u00e0 NACO e publicado em mar\u00e7o de 2026, introduz sua se\u00e7\u00e3o sobre fragmenta\u00e7\u00e3o regulat\u00f3ria. Por tr\u00e1s dessa formula\u00e7\u00e3o diplom\u00e1tica encontra-se uma constata\u00e7\u00e3o precisa: apesar de v\u00e1rias iniciativas regionais em favor da harmoniza\u00e7\u00e3o, o alinhamento efetivo entre os pa\u00edses caribenhos continua sendo um desafio. <\/p>\n\n

\"\"
Resumo dos principais temas regulat\u00f3rios e de ambiente de neg\u00f3cios que podem afetar a viabilidade das opera\u00e7\u00f5es a\u00e9reas. Nove categorias identificadas pela NACO: decis\u00f5es governamentais unilaterais, regulamenta\u00e7\u00f5es excessivamente complexas, capacidade aeroportu\u00e1ria limitada, tributos governamentais, regras de ground handling, convers\u00e3o cambial, legisla\u00e7\u00e3o trabalhista, isen\u00e7\u00f5es fiscais e regulamenta\u00e7\u00e3o de vendas e marketing. Fonte: NACO Analysis, relat\u00f3rio NACO\/ACI-LAC, mar\u00e7o de 2026. <\/em><\/figcaption><\/figure>\n\n

MASA: um Open Skies multilateral com cl\u00e1usulas incompletas<\/h2>\n\n

O estudo documenta de forma precisa o principal instrumento multilateral da regi\u00e3o: o CARICOM Multilateral Air Services Agreement (MASA). O relat\u00f3rio reconhece que o MASA amplia de maneira \u00fatil o alcance dos direitos de acesso ao mercado dispon\u00edveis para as companhias a\u00e9reas designadas pela CARICOM, incluindo direitos de s\u00e9tima liberdade e de cabotagem, al\u00e9m de uma s\u00e9rie de disposi\u00e7\u00f5es de flexibilidade operacional semelhantes \u00e0s previstas pelo LACAC Open Skies Agreement e pelo U.S. Model Open Skies Agreement Text. <\/p>\n\n

Os signat\u00e1rios do MASA incluem v\u00e1rios \u2014 mas n\u00e3o todos \u2014 os Estados do Caribe: Ant\u00edgua e Barbuda, Barbados, Dominica, Granada, Guiana, Haiti, Jamaica, S\u00e3o Crist\u00f3v\u00e3o e N\u00e9vis, Santa L\u00facia, S\u00e3o Vicente e Granadinas, Suriname e Trinidad e Tobago. Mas \u00e9 precisamente aquilo que o texto n\u00e3o cont\u00e9m que se torna relevante. A NACO afirma claramente que, al\u00e9m da ratifica\u00e7\u00e3o desigual do MASA, nenhuma cl\u00e1usula de preval\u00eancia foi incorporada ao acordo. Isso significa que as disposi\u00e7\u00f5es restritivas presentes nos acordos bilaterais de servi\u00e7os a\u00e9reos j\u00e1 existentes entre os Estados-membros da CARICOM continuam em vigor. <\/p>\n\n

Mais de vinte autoridades, tantas quantas os procedimentos<\/h2>\n\n

Para al\u00e9m do MASA, o estudo documenta a pluralidade de autoridades nacionais de avia\u00e7\u00e3o civil e suas diverg\u00eancias processuais. Embora a Eastern Caribbean Civil Aviation Authority (ECCAA) promova uma abordagem coletiva e uniforme entre seus membros, outras ilhas optaram por abordagens nacionais em rela\u00e7\u00e3o aos aspectos pol\u00edticos e regulat\u00f3rios considerados relevantes para fomentar a conectividade a\u00e9rea. <\/p>\n\n

Na pr\u00e1tica, o relat\u00f3rio observa que os pa\u00edses do Caribe possuem exig\u00eancias diferentes para a concess\u00e3o de autoriza\u00e7\u00f5es de pouso, com diferen\u00e7as significativas tanto nos prazos de solicita\u00e7\u00e3o quanto na documenta\u00e7\u00e3o requerida. Alguns pa\u00edses exigem procedimentos espec\u00edficos de autoriza\u00e7\u00e3o, aumentando a carga administrativa para as companhias a\u00e9reas. A imposi\u00e7\u00e3o de processos de autoriza\u00e7\u00e3o excessivamente longos para novos servi\u00e7os a\u00e9reos, incluindo opera\u00e7\u00f5es charter pontuais, foi destacada por v\u00e1rios executivos aeroportu\u00e1rios entrevistados para o estudo. O relat\u00f3rio observa que esses processos podem levar ao cancelamento de voos planejados, devido \u00e0 incapacidade das companhias a\u00e9reas de comercializar e vender novos servi\u00e7os em tempo h\u00e1bil. <\/p>\n\n

Tarifas diferenciadas permanecem uma exce\u00e7\u00e3o, n\u00e3o a regra<\/h2>\n\n

Em meio a essa fragmenta\u00e7\u00e3o, o relat\u00f3rio identifica algumas iniciativas dignas de destaque. A Dutch Caribbean Cooperation of Airports (DCCA) introduziu, em 2024, uma Passenger Facility Charge reduzida de US$ 15 para passageiros provenientes de outras ilhas do Caribe Neerland\u00eas \u2014 significativamente inferior aos US$ 41 cobrados dos demais viajantes internacionais. J\u00e1 a Dominica aplica uma taxa de servi\u00e7os ao passageiro aproximadamente 35% menor para cidad\u00e3os da CARICOM em compara\u00e7\u00e3o com visitantes estrangeiros n\u00e3o pertencentes ao bloco. <\/p>\n\n

No entanto, essas iniciativas permanecem isoladas. Em toda a regi\u00e3o, impostos e taxas variam entre US$ 20 e US$ 90 por passageiro, dependendo do pa\u00eds. V\u00e1rios Estados caribenhos \u2014 Barbados, Santa L\u00facia, Ant\u00edgua e Barbuda, Cura\u00e7ao, Sint Maarten, Trinidad e Tobago, Porto Rico e Dominica \u2014 n\u00e3o aplicam tributos sobre viagens a\u00e9reas, enquanto outros acumulam diversas cobran\u00e7as, como imposto de avia\u00e7\u00e3o, taxa de turismo, taxa sanit\u00e1ria, taxa de imigra\u00e7\u00e3o e imposto de solidariedade. O relat\u00f3rio observa que n\u00e3o existe qualquer consist\u00eancia regional na forma como os governos abordam a tributa\u00e7\u00e3o da avia\u00e7\u00e3o. <\/p>\n\n

Harmoniza\u00e7\u00e3o ou converg\u00eancia: uma mudan\u00e7a de paradigma<\/h2>\n\n

Diante desse cen\u00e1rio, o estudo prop\u00f5e uma importante mudan\u00e7a de paradigma. Um dos itens recorrentes da agenda pol\u00edtica regional tem sido o objetivo aspiracional de harmoniza\u00e7\u00e3o regulat\u00f3ria \u2014 embora com um certo grau de indefini\u00e7\u00e3o sobre o que isso realmente significa para os governos. Na pr\u00e1tica, escreve a NACO, as propostas em favor da harmoniza\u00e7\u00e3o regulat\u00f3ria promovem n\u00edveis mais elevados de uniformidade regulat\u00f3ria, semelhantes aos da Uni\u00e3o Europeia, em uma regi\u00e3o naturalmente fragmentada como o Caribe. <\/p>\n\n

Em contraposi\u00e7\u00e3o a essa ambi\u00e7\u00e3o, o relat\u00f3rio apresenta um conceito distinto: a converg\u00eancia regulat\u00f3ria. Enquanto a harmoniza\u00e7\u00e3o busca o m\u00e1ximo grau de uniformidade, a converg\u00eancia aponta para um processo multilateral ou bilateral no qual os requisitos regulat\u00f3rios entre os pa\u00edses se tornam mais semelhantes ou alinhados em torno de princ\u00edpios, estruturas, regras e padr\u00f5es comuns. No contexto caribenho, escreve a NACO, a converg\u00eancia regulat\u00f3ria constitui uma abordagem mais adequada e realista para alinhar m\u00faltiplos regimes regulat\u00f3rios e promover a conectividade intrarregional no curto prazo, tanto do ponto de vista pr\u00e1tico quanto pol\u00edtico. <\/p>\n\n

A li\u00e7\u00e3o europeia: vinte anos para uma converg\u00eancia ainda parcial<\/h2>\n\n

Para calibrar essa ambi\u00e7\u00e3o, o estudo recorre \u00e0 experi\u00eancia europeia como refer\u00eancia. A Comiss\u00e3o Europeia levou mais de vinte anos para avan\u00e7ar na converg\u00eancia regulat\u00f3ria com parceiros n\u00e3o pertencentes \u00e0 Uni\u00e3o Europeia e, ainda hoje, a aspira\u00e7\u00e3o de um mercado \u00fanico e plenamente integrado da avia\u00e7\u00e3o permanece inacabada. O relat\u00f3rio deixa um alerta claro: os stakeholders do Caribe devem manter um otimismo cauteloso em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s solu\u00e7\u00f5es multilaterais, cuja concretiza\u00e7\u00e3o pode exigir anos \u2014 ou at\u00e9 d\u00e9cadas. <\/p>\n\n

O artigo de encerramento desta s\u00e9rie reunir\u00e1 as cinco alavancas concretas recomendadas pela NACO para romper essa l\u00f3gica: uma abordagem bilateral direcionada, converg\u00eancia regulat\u00f3ria pragm\u00e1tica, mecanismos de incentivo \u00e0 conectividade regional, uma vis\u00e3o hol\u00edstica da jornada do viajante e uma liberaliza\u00e7\u00e3o efetiva, e n\u00e3o apenas formal.<\/p>\n\n

\n\n

Fonte: NACO (Netherlands Airport Consultants), The State of Air Connectivity in the Caribbean: A Renewed Vision for Progress, estudo independente encomendado pela ACI-LAC, mar\u00e7o de 2026, 128 p\u00e1ginas. Fontes de dados: se\u00e7\u00f5es 2.3, 4.7 e 5.2.2. <\/em><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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